A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu o Despacho n.º 229/2020, com vista a flexibilizar o cumprimento atempado das obrigações fiscais no âmbito do alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas, anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19, e ainda reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
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