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2021: A Obrigatoriedade Da Fatura Eletrónica Nos Contratos Públicos

Com a transformação digital a marcar, cada vez mais, a realidade das empresas, também o Estado iniciou um caminho de inovação e desmaterialização ao digitalizar alguns dos seus processos. E um dos projetos mais significativos, que marca tanto a atividade do Estado, como das empresas que com ele se relacionam, é, sem dúvida, a obrigatoriedade

2021-01-11T12:17:08+00:002021/01/11|

ATCUD e QRCode

A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o Orçamento do Estado para 2021, estabelece que a aposição em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes do código de barras bidimensional (código QR) e do código único de documento (ATCUD) é considerada facultativa em 2021. A mesma norma estabelece um benefício fiscal

2021-01-08T15:15:32+00:002021/01/08|